Lei 3.051/98(RJ)
 


Importante - Moradores do Rio de Janeiro
 (Exemplo que deveria ser seguido por todos os estados).

Documentos roubados - BO (Boletim de Ocorrência) dá gratuidade -

Lei 3.051/98(RJ)

 
Acreditamos que grande parte da população do Rio não sabe até, por falta de divulgação
através da mídia; que a Lei 3.051/98(RJ) nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto, mediante
à apresentação do Boletim de Ocorrência - BO, gratuidade na emissão da segunda via de documentos
tais como:
 
Habilitação (que custaria R$ 73,00);
Identidade (R$ 23,00);
Licenciamento Anual de Veículo (verificar o valor).
Entre outros (verifique o texto legal).

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do BO - Boletim de Ocorrência
e o original ao Detran (Habilitação e Licenciamento) e outra cópia à um posto do IFP. Não acredite que o registro
da ocorrência seja só para engordar as falsas estatísticas do Poder Público. O registro serve para nos beneficiar.

Verifiquem que o Art. 1o. da Lei, determina ..." liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a
documentos emitidos por órgãos públicos estaduais,..."

isto quer dizer: Qualquer documento que seja de emissão dos órgãos públicos do estado - sem exceção.  

Obs. É de praxe, que todos aqueles que tenham esses documentos roubados/furtados, mandem elaborar  - até
mesmo por uma questão de segurança -, o competente Boletim de Ocorrência policial (B.O.). E é, com esse BO,
que o cidadão se livra das taxas de segundas vias indicadas. Afinal, até por norma constitucional, todo cidadão
tem direito a segurança, que é dever do estado.

Essa Lei, foi muito bem lembrada pelo mano Acelino Pontes Fortaleza - CE.

"Divulguem essa informação, é muito importante."
                                                              
                                                                               
                                                                                A LEI

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3051, de 21 de setembro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 1109-A, de 1997.

LEI Nº 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.

Art. 2º - O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente