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Primeiro
as Armas, Agora os E-Mails. Vamos reagir!
José
Roitberg - jornalista
Você se lembra de um dos argumentos da Campanha do
NÃO no referendo: não se pode permitir, ao Estado, cassar
direitos: primeiro, vão cassar o direito de possuir armas e,
depois, vão cassar outros. Este, talvez, tenha sido o
argumento que deu a vitória esmagadora ao NÃO.
Mal se passou um mês do referendo e o governo traz, de
volta, um projeto muito pior, violador dos direitos mais
fundamentais, levando, o Brasil, ao mesmo status da China,
Arábia Saudita, Tunísia, Cuba e outros países, pretendendo
criar o cadastro obrigatório, de todos os usuários de
internet, e um arquivo, para ser usado pela justiça, com
TODO O CONTEÚDO DE TODOS OS E-MAILS enviados por 10 anos!
Isso é algo inadmissível e só praticado em regimes
anti-democráticos! Como quase todos os projetos de lei, vai
passando desapercebido e acaba sendo aprovado, por
meia-dúzia de parlamentares, que estiverem em uma sessão e
não se manifestarem, e este PLS não vai ser objeto de
referendo, pois se fosse, o NÃO seria de 100%.
Afirmo que é o governo que apresenta o projeto, porque
ele vem através de um de seus principais senadores, ninguém
menos que o senhor Delcídio Amaral (PT-MS) - CPMI dos
Correios, e relatado com parecer favorável, pelo envolvido
no escândalo do financiamento de campanhas, o senador
Eduardo Azeredo (PSDB-MG), curiosamente, acusado na mesma
CPMI. A discussão JÁ FOI FEITA neste mês (dia 17), numa
daquelas "audiências públicas", que são divulgadas, apenas,
depois de terem ocorrido, para ninguém saber ou ninguém ir
mesmo, como se a população interessada pudesse se deslocar
para Brasília, para participar de uma reunião que não foi
divulgada.
A denúncia, arrepiante, veio a público,
sub-repticiamente, através de uma matéria pasteurizada,
embutida, de leve, para não causar reação,
http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u19261.shtml
- e enfiada no Caderno de Informática, da Folha de São
Paulo, como se fosse uma notícia técnica e não
político-social. Você vai ler a matéria, até porque usa
e-mails e pode passar a ter "registro, ficha e arquivo,
quiçá, necessitará de um porte-de-computador", como se
criminoso fosse. Sei lá o que cada um envia pela web, mas,
certamente, muita coisa pessoal não pode ficar em poder do
Estado, por 10 anos ou por um dia sequer, baseado em lei,
pois isso dá poder demais, não só esse governo que aí está,
específicamente, mas, também, a todos os outros que virão. O
pior é que, na matéria do jornal, todos os envolvidos são
favoráveis e não há ponto de vista contrário.
É de grande preocupação que esse tema esteja FORA do
noticiário diário das atividades do Senado e que a Folha não
tenha publicado o número do projeto de lei (PLS 279/03),
permitindo que pessoas físicas e jurídicas acompanhem, de
perto, o que está acontecendo sobre o tema. Agora, por favor
note: esse projeto é de 2003, portanto, apresentado no
ínicio do atual governo.
Vou colocar uma situação semelhante, para você ter
certeza da absurda ilegalidade desse projeto de lei. Imagine
se o governo tivesse autorização legal para tirar xerox e
arquivar cada correspondência que trafega pelos correios,
tabulando remetentes e destinatários? Precisa falar mais
alguma coisa? Quem sabe, todos os telefonemas são gravados
digitalmente? Por que não?
Além da matéria citada acima é importante ler o texto
oficial da Agência Senado, a seguir. Você notará que a
premissa da primeira linha já está errada, pois leis não
coibem crimes, se fosse assim, viveríamos no paraíso-----------------------------------
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